Sites de queixas de consumidores são positivos, mas individualizam soluções, avalia Idec

Fonte: www.tiinside.com.br

A internet tem ajudado muitos consumidores insatisfeitos com serviços ou produtos oferecidos por empresas. Problemas que não foram resolvidos por meio das centrais de atendimento, são rapidamente solucionados após serem postados em sites como o Reclameaqui, o Reclamao e o Nuncamais. Mas são soluções pontuais e limitadas. Elas não costumam fazer com que as empresas denunciadas respeitam o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O alerta é do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).

“Nossa preocupação, em relação a esses sites, é que eles diminuem as buscas das pessoas por soluções coletivas. Quando a solução é individual, em geral, não é visível e não nos permite saber quantas pessoas tiveram o mesmo problema. Assim, o abuso tende a continuar para outros consumidores. Por isso defendemos que os consumidores não se limitem a esse tipo de reclamação, e acionem, também, os órgãos de defesa do consumidor”, disse à Agência Brasil, a gerente de mobilização do Idec, Graziela Taanaka.

O instituto, explicou a gerente, tem por hábito desenvolver campanhas que permitem às pessoas ver que muitos dos problemas vividos individualmente são coletivos e mais comuns do que parecem.

Graziela enfatizou que o problema não são os sites destinados às reclamações, mas o hábito de se limitar a eles para solucionar os problemas. “A busca do Idec vai além de uma relação de compra e venda e da questão do consumo. Buscamos soluções coletivas e a politização do direito do consumidor. É um movimento maior, que abrange legislação e diversos temas como, por exemplo, o meio ambiente, crimes cibernéticos, metas de qualidade do serviço de banda larga. Enfim, nossa causa é política”, acrescentou. As informações são da Agência Brasil.

Facebook, Google e Microsoft serão ouvidos em maio na Justiça indiana

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A Justiça da Índia marcou para maio a audiência com representantes do Facebook, Google e Microsoft, acusados de não cooperar com o controle de conteúdos exigido pelo governo. Se ficar provado que os sites são responsáveis pela publicação e a displicência na veiculação de informações proibidas, eles podem ser multados, os executivos detidos e até mesmo retirados do ar no país.

O caso veio à tona com a denúncia formal do jornalista indiano Vinay Rai, autor da ação, que acusa as empresas de promover o ódio por meio de ofensas e difamações relacionadas a etinias e religiões. A defesa tentará provar que os usuários são responsáveis pela publicação do conteúdo.

O Facebook, Google e a Microsoft dizem que, apesar de estarem cientes da responsabilidade de retirar os termos inadequados do ar, irão evidenciar o fato de que Rai não as procurou para que isso fosse feito. O jornalista preferiu acionar diretamente a Justiça do país.

Juristas querem regular comércio eletrônico e garantir segurança ao consumidor

Fato é a necessidade da concretização de uma lei que regulamente o comércio eletrônico de maneira extremamente detalhista, no intuito de garantir ao consumidor maior segurança em suas compras e contratações virtuais. Valendo, também, atualizações em nosso Código de Defesa do Consumidor. Acho que seria até mais pertinente, uma vez que independentemente de ser no espaço virtual ou real o consumidor é o mesmo e, portanto, as garantias devem ser as mesmas.

O texto que segue fala um pouco sobre a preocupação quanto ao "novo" consumidor no ciberespaço. Mais para frente trarei jurisprudências a respeito.

Abraço, 

Paloma Mendes

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A regulamentação do comércio eletrônico e a preservação de novos consumidores integrados ao mercado com a ascensão de classes menos favorecidas estão entre as principais propostas contidas em estudo entregue nesta quarta-feira, 14, ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), por uma comissão especial de juristas. As propostas serão submetidas aos parlamentares na forma de projetos de lei.

Na entrega dos anteprojetos de lei a Sarney, o coordenador dos trabalhos e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, ressaltou que os 40 milhões de novos consumidores, que ascenderam socialmente e têm hoje mais acesso a crédito e ao consumo, também criaram a figura dos "superendividados". "Com mais crédito apareceu o fenômeno do superendividado. As propostas da comissão [especial de juristas] foram no sentido de estabelecer mecanismos de prevenção para evitar que se chegue a esse ponto. 

É necessário assegurar ao consumidor o [recurso] mínimo existencial. Não é admissível que, para pagamento de contas, o consumidor tenha que reduzir a compra de alimentos ou tirar o filho da escola", disse o ministro do STJ.Para isso, os juristas estabelecem a proibição de se promover publicidade de crédito com a utilização de termos como crédito gratuito, sem juros e sem acréscimo. Também é proposta a criação do "assédio de consumo", fenômeno definido como pressão ao consumidor, em especial se for idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada. 

O assédio de consumo será caracterizado no caso de contratação de produtos, serviço ou crédito, especialmente se essas contratações forem feitas a distância, por meio eletrônico ou se envolver prêmios.

O ministro Benjamin acrescentou que os trabalhos da comissão especial permitiram apresentar propostas para regular o comércio eletrônico, um novo modelo não abrangido pela legislação em vigor e que, segundo ele, já movimenta R$ 30 bilhões. Ele destacou que a comissão promoveu uma "atualização cirúrgica" com o objetivo de assegurar ao consumidor do mercado na internet sigilo aos seus dados e maior segurança.

Entre essas medidas está a proibição ao fornecedor de produtos e serviços de encaminhar spams – mensagens eletrônicas não solicitadas enviadas em massa – e outras não requeridas pela pessoa com quem tem relação de consumo. Os juristas também propõem ao Congresso Nacional a pena de suspensão e proibição do comércio eletrônico a fornecedores reincidentes em práticas abusivas contra consumidores. No caso de descumprimento dessa pena, o juiz terá prerrogativa para determinar o bloqueio das contas bancárias e a suspensão do repasse de pagamentos e transferências financeiras desses comerciantes.

Sarney disse que encaminhará as propostas "com a maior brevidade" para que sejam analisadas pelos senadores. Ele ressaltou que o trabalho legislativo será o de aperfeiçoar e avançar nesses direitos do consumidor, "sem jamais retroagir". As informações são da Agência Brasil.