Procon-SP exige suspensão das vendas de Submarino e Americanas por 3 dias

Fonte: www.tiinside.com.br

A B2W, responsável pelas empresas Americanas, Shoptime e Submarino, poderá ser impedida de realizar vendas por um período de 72 horas. Essa é exigência do Procon-SP em processo administrativo movido contra a companhia de comércio eletrônico. Além da suspensão, a empresa também poderá ser obrigada a pagar multa de R$ 1,74 milhão.

Ainda cabe recurso da decisão. Segundo o Procon-SP, tal determinação foi requerida pelo fato da empresa ser reincidente na prática de não entregar os produtos aos consumidores.

O órgão de defesa do consumidor citou que houve um aumento de 246% das reclamações realizadas contra a B2W relatadas à fundação, que passaram de  1.479 atendimentos, no segundo semestre de 2010, para 3.635 atendimentos até o primeiro semestre deste ano.

A B2W tem até 15 dias para apresentar o recurso. Após análise deste, se confirmada a decisão do Procon-SP, a empresa poderá ter as atividades suspensas pelo período de até três dias, não podendo realizar a comercialização nos sites americanas.com.br, shoptime.com.br e submarino.com.br em todo o estado de São Paulo.

A decisão em 1ª instância foi publicada nesta quinta-feira, 10, no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

Proposta permite ao consumidor cancelar contrato de serviços pela web

Fonte: www.tiinside.com.br

Proposta que assegura ao consumidor o direito de cancelar de imediato, via internet, sua adesão a contrato de fornecimento de produtos ou serviços tramita na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 1593/11, da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e abrange planos de saúde, cartões de crédito, TV a cabo e telefonia. Pelo projeto, cabe ao fornecedor o ônus de oferecer os procedimentos de segurança que garantam a correta identificação das partes. O texto prevê o prazo de 120 dias, contados da sua publicação, para a lei entrar em vigor. Rose observou que a oferta de produtos e serviços em grande escala tem sido viabilizada pela ampla adoção dos contratos de adesão, que simplificam as negociações entre provedor e consumidor, permitindo a rápida expansão da base de usuários a custos módicos. “No entanto, os contratos de adesão contêm, com certa frequência, cláusulas prejudiciais ao consumidor, especialmente naquelas situações em que este deseje fazer o cancelamento de serviços”, criticou a deputada. Ela cita que esse é um dos principais motivos de reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor e agências reguladoras, e afeta serviços como telefonia, acesso à internet, planos de saúde, serviços bancários e oferta de cartões de crédito. “As cláusulas muitas vezes são mal compreendidas pelo consumidor, ensejando insatisfação com o serviço prestado e o justo desejo de cancelamento”, disse a deputada. Rose sustentou que o procedimento de cancelamento deve ser gratuito e seguro, como forma de proteger o consumidor, parte mais fraca da relação de consumo. O projeto terá análise conclusiva das comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. As informações são da Agência Câmara.

Mercado Livre indenizará cliente que vendeu notebooks e não recebeu os pagamentos

Fonte: www.dnt.adv.br

O Mercado Livre.com Atividades de Internet terá que reembolsar a Abdel Karim Gomes Jebai o valor de R$ 8,4 mil, referente à venda de dois notebooks. A decisão da 6ª Câmara de Direito Civil confirmou, por unanimidade, sentença da comarca de Joinville, e determinou o pagamento do valor corrigido desde junho de 2005, quando os equipamentos foram enviados ao comprador.

Abdel utilizou os serviços do Mercado Livre para vender os dois aparelhos e, apesar de não receber o valor dos produtos, foi-lhe cobrada comissão pelo site. O autor afirmou ter feito o cadastro e realizado todos os procedimentos exigidos para a utilização dos serviços. Contudo, decorridos 14 dias da venda, ainda não havia recebido o que lhe era devido. Mesmo após contatos posteriores, não obteve êxito em receber.

O relator da matéria, desembargador substituto Stanley da Silva Braga, reconheceu os argumentos de Abdel e afastou a alegação de ilegitimidade apresentada pela empresa. Para o magistrado, ficou caracterizada a relação de consumo, por ser oferecido espaço para a comercialização e cobrada comissão de intermediação.

Para Braga, também não houve comprovação de culpa exclusiva ou concorrente de Abdel como afirmado pelo Mercado Livre. “Agiu de boa-fé, realizando seu cadastro no site para vender seus produtos. Ademais, não havia como ele saber que o site não era seguro e que poderia ser vítima de fraudes, uma vez que a apelante informa em seu próprio site a maior segurança na concretização do negócio [...]”, concluiu o relator. (Ap. Cív. n. 2009.041480-4)

Dezenas de milhões de mensagens de texto piratas são enviadas por mês a brasileiros

Fonte: Fernando Paiva

O mercado de SMS pirata no Brasil movimenta um tráfego de algumas dezenas de milhões de mensagens de texto por mês. Isso é o mesmo volume que registram algumas grandes integradoras devidamente homologadas junto às operadoras móveis. Segundo a presidente da BeWireless, Crisleine Pereira, há mais de 15 brokers não homologados atuando no Brasil. São empresas que utilizam canais de roaming internacional ou até mesmo "torpedeiras" para simular mensagens peer-to-peer (P2P) e não precisar pagar nada às operadoras nacionais. Enquanto integradoras homologadas cobram em torno de R$ 0,12 por um SMS corporativo e R$ 0,31 por um SMS de mobile marketing, as não homologadas conseguem vender cada mensagem por preços tão baixos quanto R$ 0,03. Os dados fazem parte de um dossiê que a BeWireless encaminhou este ano às operadoras nacionais.

Os brokers piratas se utilizam de operadoras estrangeiras, geralmente de países pequenos e distantes, que, por sua vez, não têm contratos com as teles brasileiras. Porém, por um acordo tácito entre operadoras GSM, as mensagens enviadas do exterior por usuários são sempre recebidas, mesmo que não haja contrato e, logo, qualquer ônus para a operadora remetente. Isso é feito porque, teoricamente, uma mensagem enviada por um usuário costuma gerar uma resposta por parte do destinatário, o que equilibra o tráfego. Os brokers se aproveitam disso e exploram esses canais de operadoras estrangeiras. Geralmente usam várias simultaneamente, pulverizando a operação e dificultando o combate. As teles destinatárias, quando conseguem identificar um canal específico por onde isso está acontecendo, procuram firmar um contrato e passar a cobrar. Mas logo o tráfego é desviado por outros canais. O serviço costuma ser oferecido pela Internet. E, não raro, consegue atrair como clientes empresas idôneas e até mesmo órgãos públicos que sequer sabem que estão contratando um serviço não homologado pelas operadoras.

O problema é que esses brokers piratas acabam servindo também como porta de entrada para o envio de spams via SMS, já que as operadoras não têm qualquer controle sobre o conteúdo dessas mensagens e nem de seu horário de envio. Um caso famoso foi o spam de propaganda do candidato José Serra enviado por SMS na campanha presidencial do ano passado. "Isso degrada todo o mercado. E o maior prejuízo fica com as operadoras", avalia Crisleine. O curioso é que, em razão da nova resolução da Anatel sobre mensagens de texto, as teles terão que cumprir o prazo de entrega em 1 minuto até mesmo para os spams.

Outra maneira, esta mais amadora, de se enviar SMS pirata é usando "torpedeiras": aparelhos celulares que servem apenas para envio de mensagens de texto, conectados a um PC com um software para esse fim. Neste caso usa-se um SIMcard nacional e aproveita-se alguma promoção de pacote de mensagens das operadoras tradicionais para enviar propagandas como se fossem mensagens entre usuários.

Os integradores homologados têm como diferencial garantir a qualidade do serviço, inclusive com relatórios sobre a entrega das mensagens nas operadoras, algo que os piratas não são capazes. Além, claro, de prestar suporte técnico.

Reação

Junto com o dossiê entregue às teles, a BeWireless criou uma página no site do seu serviço de SMS corporativo, o Comunika, para o recebimento de denúncias sobre SMS pirata. Paralelamente, o departamento jurídico da integradora está estudando possíveis providências que possam ser tomadas contra os brokers piratas.