Câmara realizará audiência pública para discutir as novas regras de privacidade do Google e seus impactos

Fonte: www.dnt.adv.br

Foto: Convergência Digital

A Comissão de Defesa do Consuimidor da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 14/03, requerimento de autoria do deputado Paulo Pimenta PT/RS) , que convida para uma audiência pública a direção do Google e do Facebook. O objetivo central será debater a nova política de privacidade criada pelo Google e os seus impactos “à luz do Código de Defesa do Consumidor”. Mas os deputados também querem discutir esse mesmo mecanismo na rede social.

A nova política de privacidade do Google, em vigor desde 1º de março, unificou os termos de serviço de seus produtos – mais de 60 conjuntos de regras são substituídos por um único texto. A nova política permite que o site de buscas relacione todas as informações que os usuários fornecem a diferentes serviços da empresa.

A data da audiência ainda será definida pela CDC. Na sessão também foi aprovado de última hora um convite para o diretor do Facebook no Brasil, Alexandre Hohagen, compareça à audiência.

Acredito que esta audiência pública poderá ser útil para levar ao Congresso o debate sobre um tema inédito: a necessidade do governo em equilibrar a soberania estatal e a proteção da privacidade dos cidadãos com o poder das grandes empresas que operam no lucrativo modelo de negócio de coleta, manuseio e compartilhamento de dados pessoais. Nossa legislação está muito defasada sobre o tema. A proteção da privacidade resulta apenas de uma superficial garantia constitucional de 24 anos atrás insculpida no artigo 5, inciso X da Consituição Federal. 

Precisamos avançar a exemplo da Espanha e Argentina para criar uma legislação específica e mais detalhada para proteção de dados pessoais. Se o Estado não impor limites a forma de utilização dos dados pessoais, estaremos vulneráveis aos Termos da Política de Privacidade destas empresas que lucram com os nossos dados pessoais, que por motivos comerciais não tem interesse em zelar pela proteção. (Alexandre Atheniense)

Google deve fornecer dados de usuários que postaram mensagens ofensivas à uma comunidade religiosa

Fonte: TJSP

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a empresa Google Brasil informe os dados cadastrais dos usuários de uma comunidade do site de relacionamento Orkut, chamada “AD Ministério de Santos”. O pedido foi feito por um homem que alegava ter sido ofendido por manifestações postadas na página.

De acordo com o voto do relator do recurso, desembargador Percival Nogueira, o fornecimento dos dados não caracteriza ilegalidade inconstitucional de quebra de sigilo porque as informações são necessárias para apuração de suposto ato ilícito.

O autor da ação também pedia indenização por danos morais, pois entendia que teria sido exposto a humilhações em razão da não fiscalização das mensagens postadas. O pedido foi negado.

O relator ressalta que a Google não pode ser responsabilizada por conteúdos inseridos por terceiros, uma vez que não exerce qualquer tipo de controle sobre tais colocações. Além disso, a empresa excluiu a referida página assim que recebeu a notícia das postagens.

O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Paulo Alcides e Francisco Loureiro. Apelações nºs 0003610-89.2008.8.26.0294 e 0005107-41.2008.8.26.0294

Google passará a entregar conteúdo nos resultados de buscas na internet

Fonte: www.tiinside.com.br

Decidido a manter a liderança mundial no mercado de buscadores, o Google testará nos próximos meses um novo formato de apresentação de resultados. De acordo com o The Wall Street Journal, o site passará a adicionar conteúdo nas buscas, como citações, fórmulas e explicações, além da lista de links. A intenção é fazer com que o usuário não precise sair da página do Google para encontrar uma resposta ou uma informação. Com isso, o site ganharia mais tempo de navegação, disputado com redes sociais como Facebook e a rede de microblogs Twitter.

A mudança já vem sendo planejada há algum tempo e deve ser uma das maiores promovidas pela companhia, e pode afetar milhões de sites que usam os resultados do buscador para aumentar as visualizações. É importante ressaltar que o site não vai alterar seu sistema de ranking de páginas. Ele utilizará dezenas de critérios para garantir a listagem por graus de importância baseada nas palavras buscadas pelo usuário.

Na verdade, a companhia quer prover resultados mais relevantes por meio da incorporação da websemântica, processo de entendimento do real significado das palavras e construção textual. Assim, será possível a associação de palavras, como “Google” a “Larry Page” e “Sergey Brin”, seus fundadores. “A busca do Google funcionará mais da maneira como as pessoas entendem o mundo”, garantiu o executivo Amit Singhal, um dos coordenadores da mudança. Ele garante que o trabalho vem sendo desenvolvido há muitos anos para entregar resultados diretos ao público. Assim, o site será capaz de responder perguntas complexas e específicas, como dar uma lista de dez nomes e não uma relação de sites ao buscar por “Quais são os dez maiores lagos da América do Sul?”, por exemplo.

Segundo uma pessoa ligada ao projeto ouvida pelo jornal americano, a websemântica pode impactar de 10% a 20% nos resultados. Essa é porcentagem estimada de usuários buscando diretamente por meio de perguntas. Vale lembrar que alguns atributos dessa tecnologia já são utilizados hoje. Ao procurar páginas utilizando o nome de um filme ou programa de TV, por exemplo, o Google dá sugestões como “atores relacionados” entre os resultados.

A estratégia pode ser consolidada com a compra da Metaweb, feita em 2010. A companhia possuía um índice de 12 milhões de entradas, como livros, empresas, celebridades, entre outros dados para indexação à interpretação websemântica. A título de comparação, a enciclopédia colaborativa Wikipedia possui hoje 3,5 milhões de entradas.

Sites de queixas de consumidores são positivos, mas individualizam soluções, avalia Idec

Fonte: www.tiinside.com.br

A internet tem ajudado muitos consumidores insatisfeitos com serviços ou produtos oferecidos por empresas. Problemas que não foram resolvidos por meio das centrais de atendimento, são rapidamente solucionados após serem postados em sites como o Reclameaqui, o Reclamao e o Nuncamais. Mas são soluções pontuais e limitadas. Elas não costumam fazer com que as empresas denunciadas respeitam o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O alerta é do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).

“Nossa preocupação, em relação a esses sites, é que eles diminuem as buscas das pessoas por soluções coletivas. Quando a solução é individual, em geral, não é visível e não nos permite saber quantas pessoas tiveram o mesmo problema. Assim, o abuso tende a continuar para outros consumidores. Por isso defendemos que os consumidores não se limitem a esse tipo de reclamação, e acionem, também, os órgãos de defesa do consumidor”, disse à Agência Brasil, a gerente de mobilização do Idec, Graziela Taanaka.

O instituto, explicou a gerente, tem por hábito desenvolver campanhas que permitem às pessoas ver que muitos dos problemas vividos individualmente são coletivos e mais comuns do que parecem.

Graziela enfatizou que o problema não são os sites destinados às reclamações, mas o hábito de se limitar a eles para solucionar os problemas. “A busca do Idec vai além de uma relação de compra e venda e da questão do consumo. Buscamos soluções coletivas e a politização do direito do consumidor. É um movimento maior, que abrange legislação e diversos temas como, por exemplo, o meio ambiente, crimes cibernéticos, metas de qualidade do serviço de banda larga. Enfim, nossa causa é política”, acrescentou. As informações são da Agência Brasil.

Facebook, Google e Microsoft serão ouvidos em maio na Justiça indiana

Fonte: www.tiinside.com.br

A Justiça da Índia marcou para maio a audiência com representantes do Facebook, Google e Microsoft, acusados de não cooperar com o controle de conteúdos exigido pelo governo. Se ficar provado que os sites são responsáveis pela publicação e a displicência na veiculação de informações proibidas, eles podem ser multados, os executivos detidos e até mesmo retirados do ar no país.

O caso veio à tona com a denúncia formal do jornalista indiano Vinay Rai, autor da ação, que acusa as empresas de promover o ódio por meio de ofensas e difamações relacionadas a etinias e religiões. A defesa tentará provar que os usuários são responsáveis pela publicação do conteúdo.

O Facebook, Google e a Microsoft dizem que, apesar de estarem cientes da responsabilidade de retirar os termos inadequados do ar, irão evidenciar o fato de que Rai não as procurou para que isso fosse feito. O jornalista preferiu acionar diretamente a Justiça do país.

Juristas querem regular comércio eletrônico e garantir segurança ao consumidor

Fato é a necessidade da concretização de uma lei que regulamente o comércio eletrônico de maneira extremamente detalhista, no intuito de garantir ao consumidor maior segurança em suas compras e contratações virtuais. Valendo, também, atualizações em nosso Código de Defesa do Consumidor. Acho que seria até mais pertinente, uma vez que independentemente de ser no espaço virtual ou real o consumidor é o mesmo e, portanto, as garantias devem ser as mesmas.

O texto que segue fala um pouco sobre a preocupação quanto ao "novo" consumidor no ciberespaço. Mais para frente trarei jurisprudências a respeito.

Abraço, 

Paloma Mendes

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Fonte: www.tiinside.com.br

A regulamentação do comércio eletrônico e a preservação de novos consumidores integrados ao mercado com a ascensão de classes menos favorecidas estão entre as principais propostas contidas em estudo entregue nesta quarta-feira, 14, ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), por uma comissão especial de juristas. As propostas serão submetidas aos parlamentares na forma de projetos de lei.

Na entrega dos anteprojetos de lei a Sarney, o coordenador dos trabalhos e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, ressaltou que os 40 milhões de novos consumidores, que ascenderam socialmente e têm hoje mais acesso a crédito e ao consumo, também criaram a figura dos "superendividados". "Com mais crédito apareceu o fenômeno do superendividado. As propostas da comissão [especial de juristas] foram no sentido de estabelecer mecanismos de prevenção para evitar que se chegue a esse ponto. 

É necessário assegurar ao consumidor o [recurso] mínimo existencial. Não é admissível que, para pagamento de contas, o consumidor tenha que reduzir a compra de alimentos ou tirar o filho da escola", disse o ministro do STJ.Para isso, os juristas estabelecem a proibição de se promover publicidade de crédito com a utilização de termos como crédito gratuito, sem juros e sem acréscimo. Também é proposta a criação do "assédio de consumo", fenômeno definido como pressão ao consumidor, em especial se for idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada. 

O assédio de consumo será caracterizado no caso de contratação de produtos, serviço ou crédito, especialmente se essas contratações forem feitas a distância, por meio eletrônico ou se envolver prêmios.

O ministro Benjamin acrescentou que os trabalhos da comissão especial permitiram apresentar propostas para regular o comércio eletrônico, um novo modelo não abrangido pela legislação em vigor e que, segundo ele, já movimenta R$ 30 bilhões. Ele destacou que a comissão promoveu uma "atualização cirúrgica" com o objetivo de assegurar ao consumidor do mercado na internet sigilo aos seus dados e maior segurança.

Entre essas medidas está a proibição ao fornecedor de produtos e serviços de encaminhar spams – mensagens eletrônicas não solicitadas enviadas em massa – e outras não requeridas pela pessoa com quem tem relação de consumo. Os juristas também propõem ao Congresso Nacional a pena de suspensão e proibição do comércio eletrônico a fornecedores reincidentes em práticas abusivas contra consumidores. No caso de descumprimento dessa pena, o juiz terá prerrogativa para determinar o bloqueio das contas bancárias e a suspensão do repasse de pagamentos e transferências financeiras desses comerciantes.

Sarney disse que encaminhará as propostas "com a maior brevidade" para que sejam analisadas pelos senadores. Ele ressaltou que o trabalho legislativo será o de aperfeiçoar e avançar nesses direitos do consumidor, "sem jamais retroagir". As informações são da Agência Brasil.