Cupom Fiscal Eletrônico fecha cerco a sonegadores

Fonte: www.certisign.com.br

O CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária - autorizou os Estados de Alagoas, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, São Paulo e Sergipe a instituírem para suas empresas de varejo a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), a partir de 1° de janeiro de 2011. Esse será mais um importante passo dos Estados em busca de justiça fiscal, já que será uma poderosa ferramenta contra a sonegação, praticada por muitas empresas do varejo, analisa o diretor tributário da Confirp Contabilidade, Welinton Mota.

O sistema vem aprimorar a Nota Fiscal Paulista que já foi implantada com bastante êxito no Estado de São Paulo. Mesmo sem ainda existir a regulamentação, acredito que a grande diferença é que com a Nota Fiscal Paulista as informações de compras podem ser passadas para o Estado até o dia 19 do mês seguinte e agora a intenção é enviar as mesmas informações automaticamente, ou seja, no momento da impressão do CF-e, o que dificulta qualquer tentativa de sonegação explica o diretor executivo da Confirp. 

O Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) é um documento fiscal de existência apenas digital, emitido pelos contribuintes varejistas do ICMS. No Estado de São Paulo, atualmente estão obrigados a emitir o Cupom Fiscal em papel os contribuintes varejistas que tenham faturamento maior do que R$ 120 mil por ano, o que representa uma média de R$ 10 por mês. 

O CF-e, que ainda está em desenvolvimento, substituirá o atual Cupom Fiscal em papel, emitido através de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). O assunto ainda é novo e necessita de regulamentação pelo Estado de São Paulo e pelos demais Estados. O consumidor continuará recebendo o CF-e em papel, mas dessa vez constando impresso o número da autenticação de que os dados foram previamente transmitidos ao Fisco estadual.

As especificações técnicas necessárias para a fabricação, desenvolvimento e utilização do CF-e serão definidas por meio de normas a serem publicadas, devendo os contribuintes aguardar a regulamentação. Em função desta falta de informações e do curto prazo, ainda não podemos afirmar quando será implantado o sistema pelos governos estaduais. 

A liberação de utilização é a partir de 1° de janeiro de 2011, mas poderá ser implantado posteriormente a essa data, pois o projeto não é tão simples assim e certamente vai gerar custos para as empresas, conclui Welinton Mota.

O Judiciário já estuda indenização para processo lento

FOnte: www.conjur.com.br (Walter Ceneviva)

A Constituição diz que qualquer processo, judicial ou administrativo, deve terminar em prazo razoável (artigo 5º, inciso LXXVIII). O dispositivo impõe "meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Razoável indica, na Carta, o que qualquer ser humano comum aceita como próprio de quem tem bom-senso. Há pouco espaço para a definição precisa, mas se a Constituição trata do assunto como direito fundamental, sua imposição é dever e drama do aplicador.

Para transformar o inciso LXXVIII em realidade, temos que saber da existência de processos não decididos com 10, 20, 30 anos de duração, principalmente quando o particular enfrenta a administração pública. Não são a regra, mas existem quando o prazo minimamente razoável não subsiste, por mais que o cidadão tenha direito. O célebre caso dos precatórios não quitados fala por si mesmo.

A dificuldade de interpretação não é desculpa para esperar menos que o razoável para ter justiça digna. Ressalvo que o Poder Público não é o único protelador. Na área do direito privado, o prazo deixa de ser razoável quando interessa ao mais poderoso. Cabe reconhecer, por outro lado, que prazos rígidos não funcionam nos vários ramos do direito, dadas suas peculiaridades.

O modo de sair do cipoal da dificuldade está em atingir o bolso do protelador injusto, agente privado ou público.

A proposta de solução surgiu no número 48 da revista "CEJ", do Centro de Estudos Judiciários do Superior Tribunal de Justiça, dirigido pelo ministro Francisco Falcão, em artigo de Francisco Wilde de Lacerda Dantas, desembargador federal do Tribunal da 5ª Região. Deu a fórmula para estimular o bom caminho.

Diz ele: "demonstrado que a parte suportou um dano moral ou material em decorrência de o processo ter-se desenvolvido com expressivo retardo, por culpa exclusiva da máquina judiciária, em desobediência a essa exigência do tempo razoável, e em que se observe a existência de uma relação de causa e efeito entre a injustiça da demora e o dano causado, fica ela autorizada a exigir uma indenização".

O prazo razoável será verificado caso a caso, fixada a duração aceitável, quando a tipicidade dos fatos exigir tempo maior que o razoável, fazendo cessar o dano injusto, havendo excesso da demora. É uma pena que Lacerda Dantas não dispusesse, quando escreveu seu comentário, da estatística do Tribunal de Justiça de São Paulo definindo o rol dos maiores litigantes.

Neste Estado, onde tramita o maior número de ações do país, a maioria dos processos, cuja decisão toma mais tempo que o razoável, é de órgãos públicos ou prestadores de serviços de natureza pública.

Não estão preparados (ou não querem preparar-se) para conter o acervo de ações não julgadas.

Nesta capital, a Telefônica tem um saldo atualizado de 4.547 processos enfrentados. No interior, a Nossa Caixa, agora sob controle do Banco do Brasil, lidera a estatística, seguida pelo Bradesco. Em segunda instância, o INSS perde para a Fazenda do Estado de São Paulo pelo placar de 255.388 processos contra 136.032.

Não tenho a estatística da Justiça Federal, mas é de crer que órgãos da União contribuam expressivamente para ter processos fora do que se pode considerar um prazo razoável neste Estado.

*Artigo publicado originalmente no jornal Folha de S. Paulo de 23 de outubro de 2010.

OAB-RS vai ajudar na virtualização do processo

Fonte: www.conjur.com.br

A OAB do Rio Grande do Sul e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região vão construir junto o sistema de processo eletrônico na Justiça trabalhista no estado. O presidente da secional, Claudio Lamachia, e o desembargador Carlos Alberto Robinson, presidente do TRT, se reuniram para tratar do desenvolvimento do sistema.

Lamachia indicou dois conselheiros para compor o grupo de desenvolvimento do sistema e saudou a iniciativa do Tribunal em buscar a Ordem antes de iniciar o projeto. “É importante esse diálogo, e a contribuição da OAB-RS na construção do processo eletrônico visa evitar problemas futuros aos advogados. De forma conjunta, vamos buscar reduzir os riscos do sistema quando estiver em pleno funcionamento”, declarou.

Segundo Robinson, é fundamental a participação da advocacia neste processo por meio da OAB-RS. “O objetivo é construir um projeto em conjunto com advogados, magistrados e servidores, para que o sistema atenda a necessidade de todos os envolvidos”, afirmou. “O sistema tem que ser viável para todos”, completou.

Lamachia afirmou que “a acessibilidade da Justiça é ponto essencial. Por isso, temos que evitar a exclusão de advogados e também buscar a agilização da prestação jurisdicional por meio virtual”. Lamachia defendeu, mais uma vez, a importância de criar um modelo único de processo eletrônico nos Tribunais de todo o país. “Não é possível que sejam desenvolvidos três sistemas diferentes para cada Justiça. É uma medida que vai causar confusão entre os advogados”, destacou.

No encontro, a secretária-geral adjunta Maria Helena Dornelles registrou que ainda existem juízes que não publicam seus despachos e sentenças na Internet. “Além de pensar num sistema desse porte, é essencial que sejam disponibilizadas todas as informações processuais no site do TRT-4”, disse.

Também foi discutido no encontro a viabilidade de criação de um protocolo-geral integrado entre o Tribunal e as Varas do Trabalho de sua jurisdição para envio de recursos e petições. “A iniciativa, sem custos e com a manutenção do Sistema de Protocolo Postal, resultará, ao ser adotada, em relevante benefício para os advogados”, afirmou Lamachia. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RS.

CNJ entrega certificado digital a 5 mil juízes

Fonte: www.iti.gov.br (Gilson Euzébio)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adquiriu 5,1 mil certificados digitais para distribuição aos magistrados de todo o país. A certificação - dispositivo que assegura a autenticidade na comunicação eletrônica - tem se tornado cada vez mais importante no dia a dia dos juízes, mas 40% deles ainda não estão certificados.

“A entrega de certificados digitais é mais um passo do Conselho, auxiliando os juízes e os tribunais a se modernizarem”, comenta o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti. Vários sistemas utilizados pela Justiça são restritos aos magistrados certificados digitalmente. É o caso do Infojud que permite ao Judiciário acesso aos registros da Receita Federal do Brasil. A tendência é que outros sistemas também passem a exigir o certificado digital, considerado o mecanismo mais seguro para a comunicação pela internet.

A meta do CNJ é certificar todos os 16,1 mil juízes. No ano passado, o órgão fez um registro de preço para aquisição de 10 mil certificados, volume suficiente para atender a toda a demanda existente na época. Depois de entregue a primeira remessa, se ainda houver necessidade, o CNJ pode voltar a adquirir mais certificados, já que a licitação por registro de preços permite a aquisição da quantidade exata necessária.

Locke ressalta que o CNJ vem apoiando a informatização do Judiciário, já que nem todos os tribunais têm condição de arcar com os custos da tecnologia. A informatização, comenta ele, é uma ferramenta importante no aprimoramento da prestação jurisdicional e reflete diretamente nos serviços oferecidos ao público.

Cartórios utilizam meio eletrônico como forma de comunicação oficial

Fonte: http://www.tjpe.jus.br/ (Ana Cláudia Gondim)

As comunicações oficiais entre a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e as serventias dos serviços extrajudiciais do estado (cartórios), serão feitas, a partir de agora, de forma eletrônica. A medida está descrita no provimento 31/2010, publicado no último dia 18, o qual institui, entre outras medidas, a utilização do sistema Hermes-Malote Digital como meio oficial para a troca de informações entre a CGJ e os respectivos cartórios.

A iniciativa tomou como base a Resolução 100/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda a utilização do meio eletrônico como ferramenta preferencial de comunicação entre os órgãos do Poder Judiciário. O corregedor geral da Justiça, desembargador Bartolomeu Bueno, aproveitou essa recomendação feita pelo CNJ e decidiu inseri-la também nas serventias extrajudiciais pernambucanas. O juiz corregedor auxiliar dos Serviços Notariais e de Registro da Capital, Sérgio Paulo Ribeiro, diz que a medida “vem acrescentar mais eficiência, celeridade e menos ônus nas atividades cartorárias do estado”.

O cadastramento dos usuários que terão acesso ao sistema está sendo feito pela Assessoria de Tecnologia da Informação (ATI), da CGJ. O assessor de Tecnologia de Informação, Francisco Valério Alves Filho, explica que o malote digital apresenta várias vantagens e comodidades, as quais não eram observadas quando se utilizava o correio postal como elo nas comunicações da Justiça. “Com a utilização do meio eletrônico, podemos saber com exatidão o dia e a hora em que a informação foi visualizada pelo usuário, e também identificar qual usuário teve acesso a essa informação, pois temos total controle sobre tudo o que trafega pelo malote digital”, diz Francisco Valério.

Esse controle ao qual o assessor se refere também é visto pelo juiz Sérgio Paulo como um importante diferencial na hora de estipular prazos mais ágeis para a finalização dos serviços que estão sendo solicitados aos funcionários das serventias. “Até então era bastante comum enviarmos uma comunicação a algum cartório via correio postal, e não termos um meio seguro de afirmar se a mesma foi realmente recebida pelo destinatário. Com o malote digital essa insegurança será eliminada, e poderemos assim estipular com mais rapidez uma data para o cumprimento do que foi solicitado, sem termos que repetir todo o processo de enviar novamente estas informações aos responsáveis pela sua execução”, diz o magistrado.

O texto do provimento também determina que a partir do momento em que a serventia extrajudicial for cadastrada no sistema do malote digital e os respectivos usuários credenciados para acessá-lo, fica vedada a utilização de qualquer outro meio de comunicação oficial. “Só será admitido outro meio de comunicação em casos de eventual indisponibilidade técnica do sistema e se a situação for realmente urgente e não houver forma de aguardar o restabelecimento do mesmo”, argumenta o juiz, e depois completa: “precisamos criar entre os funcionários a cultura de que o sistema deve ser consultado diariamente. Quando, por exemplo, a comunicação oficial contiver indicação de prazo para a prática de determinado ato, este prazo passará a correr a partir do dia e da hora da recepção da mesma pelo usuário”, finaliza o juiz.

Atualmente, os 15 cartórios de Registro Civil da Capital, juntamente com os 4 de Imóveis, já estão cadastrados no sistema. A previsão dada pela Corregedoria Geral da Justiça é de que até o final do ano toda a região metropolitana e algumas comarcas do interior do estado já estejam sendo atendidas pelo malote digital.

Magistrados em Pernambuco receberão ferramenta para acompanhamento processual online

Fonte: http://www.tjpe.jus.br/ (Gabriela Bezerra)

Para João Carlos Cavalcanti, a inovação consiste numa mudança de paradigma nas práticas jurídicas

Uma nova ferramenta para acompanhamento processual online será distribuída para os magistrados do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) entre os dias 18 e 22 deste mês. Por meio de um equipamento semelhante a um pen drive (o token), juízes e desembargadores poderão acessar o sistema Judwin de qualquer lugar do País. A entrega do dispositivo será realizada no Fórum Rodolfo Aureliano, na Ilha Joana Bezerra.

A convocação dos magistrados para a entrega do token foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico, no dia 6 de outubro. A ferramenta foi distribuída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sem qualquer custo para o Judiciário estadual. A iniciativa visa a atender à Meta 8, traçada no ano passado pelo Conselho para cadastrar todos os magistrados como usuários de sistemas eletrônicos de acesso a informações de ordens judiciais. Para o secretario judiciário do Tribunal, João Carlos Cavalcanti, a inovação consiste numa mudança de paradigma nas práticas jurídicas. “A utilização do papel e os tramites entre os despachos serão extintos”, comenta.

Por meio da certificação digital, o dispositivo vai garantir o acesso ao sistema Judwin de forma segura. O equipamento também servirá como complemento às iniciativas do programa TJPE Conectado, desenvolvido pelo Tribunal, e que vem investindo na informatização do Poder Judiciário pernambucano, através da distribuição de notebooks e modem 3G para acesso à internet.

Através da novidade, será garantida maior segurança no e-mail institucional do TJPE. Com a tecnologia, o magistrado passará a assinar as mensagens de e-mail com os dados do certificado digital. A implementação da assinatura digital no Tribunal está em conformidade com a Medida Provisória Nº 2200/2001. “Essa assinatura vai garantir ao destinatário que a mensagem foi enviada pelo devido emissor e não consiste em uma fraude”, explica Gliner Dias, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.

A entrega do token vai atender a uma agenda previamente articulada. “Estudamos os horários de forma a não haver prejuízo na continuidade dos serviços prestados pelos juízes e desembargadores”, comenta João Carlos Cavalcanti. Para a ocasião, está programada a realização de palestra sobre certificação digital e segurança da informação, bem como a distribuição de cartilhas com esclarecimentos acerca do assunto.

Anualmente, uma renovação dos dados será realizada para garantir a atualização das informações no sistema. Para outras informações e agendamento de horários, a Secretaria Judiciária disponibiliza os números (81) 3419.3217/3218/3271 e o email institucional (secretaria.judiciaria@tjpe.jus.br).



Pagar as contas pela internet aumenta risco de fraudes virtuais

Fonte: www.em.com.br

Com a greve dos bancos, clientes recorrem ao computador para quitar dívidas

Além do aumento de transações financeiras on-line, puxado principalmente pelo crescimento do número de acesso à internet no Brasil; a greve dos bancários, que completa nesta segunda-feira 13 dias, tem demandado maior cuidado em relação às fraudes realizadas no ambiente virtual. A expectativa da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) é de que a opção por pagar as contas do próprio computador esteja aumentando cerca de 20% ao ano. Mas o número atual de 35 milhões de correntistas que acessam os serviços conhecidos como internet banking certamente cresce quando há dificuldades em fazer transações nos espaços físicos, como tem acontecido nas agências bancárias onde há paralisação. Por isso, a dica é se prevenir para evitar que falhas eletrônicas se tornem problemas financeiros.

O último relatório do Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (Cert.br), divulgado na semana passada, indicou um aumento de 150% nas notificações sobre ataques de fraude virtual (os chamados phishing) em um ano. O total de relatos de incidentes no terceiro trimestre de 2010 foi superior a 40 mil, e corresponde a um aumento de quase 22% em relação ao trimestre anterior. O crescimento é da ordem de 36% em relação ao mesmo período de 2009. Outro número preocupante foi divulgado pela Febraban em agosto: a previsão é de que o prejuízo dos bancos brasileiros com crimes eletrônicos some R$ 900 milhões até o fim de 2010.

Para se ter uma ideia, o valor médio de cada golpe on-line envolvendo transações de cartões de crédito e débito, internet banking e call center no país está em torno de R$ 1 mil. No entanto, mesmo assim, a Febraban não considera que a comodidade de realizar transações financeiras do próprio computador deva ser vista como arriscada pelo consumidor.

Segurança

“Basta tomar os cuidados básicos e os usuários não precisam temer que algo dê errado. Temos um dos sistemas mais seguros do mundo. O número parece grande, mas é ínfimo em termos percentuais sob o total de transações realizadas”, explicou Guilhermino Domiciano de Souza, perito da subcomissão de Prevenção a Fraudes Eletrônicas da Febraban. Segundo ele, os bancos investiram R$ 1,4 bilhão em segurança no ano passado e, hoje, as fraudes estão cada vez mais dificultadas. “Se o correntista ficar atento, o risco de ser lesado por bandidos é próximo de zero. Mas é essencial que cada um siga as dicas que a Febraban repassa (veja no quadro ao lado)”, completou.

Mesmo sabendo que o canal está bem mais seguro, o aposentado José Silvério Fonseca não faz mais transações bancárias pela internet desde que hackers invadiram sua rede e retiraram mais de R$ 2 mil da conta do condomínio que ele administra. “O banco me ressarciu sete dias depois, mas como eu não fiz nada diferente do que o último síndico fazia, fiquei preocupado. Acho que foi azar, mas não quero correr o risco de ter que colocar dinheiro meu para cobrir falha dos outros, mesmo que temporariamente”, comentou.

O advogado especialista em direito digital, Raphael Loschiavo, explica que o maior risco que o usuário corre é o de perder dinheiro por ingenuidade. “Cautela nunca é demais. O correntista deve ficar atento principalmente a e-mails que são enviados para roubar senhas. Às vezes, não conseguimos perceber de antemão que o computador foi infectado por um vírus, mas se, por exemplo, em uma transação bancária for solicitado algum dado diferente, é preciso ter maldade e não passar as senhas”, explica.

Raphael Loschiavo acredita que apesar de ainda ser relativamente comuns, as fraudes virtuais tendem a diminuir com os investimentos em segurança feitos pela iniciativa privada e também com a regulamentação de projetos de lei que tratam de crimes cibernéticos – que, segundo ele, não estão longe de sair do papel. “A internet não é mais uma terra sem lei no Brasil. As punições tendem a amedrontar os bandidos, mas é essencial que cada cidadão faça sua parte na prevenção de problemas”, completou o advogado.

O que diz o código?

ART. 6 – São direitos básicos do consumidor:

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

ART. 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:

IX – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços diretamente a quem se disponha a adquiri-los

mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;

XII – deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.

Fonte: Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990

CNJ regulamenta acesso a dados processuais online

Fonte: www.conjur.com.br

A Constituição Federal prevê a prestação de contas da atividade jurisdicional, o direito a transparência e direito de acesso a informação. E garante que a publicidade pode ser restrita na defesa da intimidade ou quando o interesse público o exigir. Diante disso, a Resolução 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça, publicada na última segunda-feira (11/10), dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na internet e as novas regras para expedição das certidões judiciais. 

Com o objetivo de alcançar os príncipios e garantir os requisitos mínimos constitucionais, o CNJ resolveu padronizar os níveis de publicidade das informações judiciais em todos os tribunais.

A Resolução possibilita a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastro ou de demonstração de interesse, o acesso a dados básicos dos processos judiciais. Apenas os processos sob segredo de Justiça não poderão ser acessados.

De acordo com a Resolução, o advogado, as partes cadastradas e membros do Ministério Público podem acessar todo o conteúdo do processo. "Os sistemas devem possibilitar que advogados, procuradores e membros do MP cadastrados, mas não vinculados a processo previamente identificado, acessem automaticamente todos os atos e documentos processuais armazenados em meio eletrônico", diz a resolução. O sistem deverá ter mecanismo de registro para cada acesso.

Os nomes das vítimas não se incluem nos dados básicos dos processos criminais. "A disponibilização de consultas às bases de decisões judiciais impedirá, quando possível, a busca pelo nome das partes."

A pessoa prejudicada pela disponibilização de informação na internet, que não atenda as regras da referida Resolução, poderá solicitar a retificação ao órgão jurisdicional responsável.

Em 180 dias, os tribunais devem estar preparados para seguir as regras previstas na Resolução.

Leia aqui a Resolução 121/2010 do CNJ.

Certisign implanta projeto de autenticação online

Fonte: www.certisign.com.br

A Certisign, uma das principais companhias do país com foco exclusivo no desenvolvimento de soluções de certificação digital, acaba de implantar a tecnologia no recente Portal de Governança Corporativa da área administrativa e executiva do veículo de comunicação Grupo Estado.

Uma das principais necessidades da companhia foi garantir a segurança de dados sigilosos que transitavam no sistema criado. Funcionando como uma rede compartilhada, a solução permite a terceirização completa da autenticação de identidades digitais, minimizando o tempo e os custos associados ao gerenciamento de uma infra-estrutura interna. De acordo com Rafaela Paiva, Gestora de Segurança da Informação da companhia, o VIP (VeriSign Identity Protection) foi adquirido no final de 2009. “Após a compra da solução cada um dos Executivos/Conselheiros, além do presidente da empresa, recebeu um VIP. A aceitação foi imediata e optamos pelo melhor nível de identificação e autenticação segura via web que existe no mercado. Nos últimos meses o grupo tem investido em tecnologia e, conseqüentemente, tem passado por constantes transformações de modernização e segurança”, explica. O VIP Móbile, também integrado na solução adquirida pelo grupo, permite que os empresários tenham acesso remoto a toda a rede de informações do Portal de Governança Corporativa via Smartphones, ou seja, de qualquer lugar do mundo. “Por serem executivos que viajam quase semanalmente, era fundamental a adesão desse produto”, ressalta Rafaela.  Baseada na tecnologia OTP (token de senha dinâmica), aproveita de forma conveniente a onipresença e praticidade dos celulares e os utiliza como dispositivos de autenticação de usuários. Após a instalação da aplicação no aparelho celular, uma conexão segura é ativada para a habilitação do VIP Mobile, transformando o aparelho em um dispositivo para autenticação na rede VIP visando à proteção da identidade on line do usuário. O usuário, portanto, passará a utilizar o celular para gerar senhas dinâmicas no momento de fazer o login, de forma conveniente e mais segura. A solução é compatível com mais de 60 modelos de aparelhos que têm estrutura para baixar conteúdos interativos. Métodos de autenticação robusta – tais como o uso de OTPs – têm sido utilizados nos Estados Unidos e na Europa para garantir a segurança de acesso de usuários corporativos. À medida que os consumidores utilizam seus aparelhos móveis para fazer compras e gerenciar suas finanças, o risco de fraude e roubo de identidade aumentam. Segundo Júlio Cosentino, vice-presidente de relações institucionais da Certisign, “a parceria é um exemplo concreto de que a implantação da tecnologia no Grupo Estado, um dos maiores e mais respeitados veículos de comunicação do país, é um marco. Ela atesta, de maneira inequívoca, que as soluções baseadas em segurança da informação serão cada vez mais imprescindíveis dentro de um mercado competitivo e globalizado”, conclui.

Brasil e Portugal interoperáveis

Fonte: http://www.iti.gov.br/

O presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Renato Martini, e o diretor de Infraestrutura de Chaves Públicas do ITI, Maurício Coelho, estiveram presentes no Portugal Tecnológico 2010, evento realizado em Lisboa de 22 a 26 de setembro. Portugal 2010 tem características inovadoras, a temática não aborda apenas questões tecnológicas, mas energéticas também, afirmou Coelho.

Martini palestrou no painel que abordava as identidades eletrônicas, onde apresentou um panorama geral sobre a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Já Coelho tratou em sua palestra sobre a interoperabilidade entre países.

Durante a permanência dos representantes brasileiros em Portugal foram realizadas reuniões com o governo e a sociedade privada portuguesa para tratar do acordo de cooperação em Brasil e Portugal. “O debate foi muito rico tanto para os brasileiros quanto para os portugueses”, disse Coelho.

Acordo de interoperabilidade

Aconteceram encontros extras que trataram de questões jurídicas, tecnológicas e de aplicabilidade que envolvem a interoperabilidade luso-brasileira. A discussão chegou a conclusão de que não há barreiras jurídicas que impeçam o acordo.

Já o modelo tecnológico precisou ser estudado com mais detalhes, pois os países envolvidos possuem infraestrutura de certificação diferentes. O modelo brasileiro é público, com apenas uma AC Raiz (Autoridade Certificadora Raiz), e Portugal possuí mais de uma AC Raiz, que se reconhecem mutuamente. Coelho e Martini defenderam o modelo do diretório seguro, onde cada país deposita e mantém guardada a cadeia de certificação do outro, assim o paradigma será mais aprofundado.

A última questão tratada no encontro foi a aplicabilidade, que tem muitas opções como na economia por meio da simplificação de processos como a abertura de empresas em território brasileiro por portugueses com o uso de um certificado digital interoperável e vice-versa, em licitações, educação e até na previdência social.

Porém, o que chamou mais atenção de todos foi a interoperabilidade no campo diplomático. Um descendente de cidadão português que tenha nascido no Brasil tem direito de pedir a naturalização portuguesa, assim como o descendente brasileiro que nasceu em Portugal, mas esse processo ainda é lento e caro. “Se o processo for feito em meio eletrônico com o uso do certificado digital interoperável o sistema será fácil e célere”, garantiu Coelho.

Foi acertado que em um prazo de 45 dias os termos da minuta do acordo serão enviados para os trâmites finais e assinatura.

Visitas

Martini e Coelho visitaram o Instituto de Registro e Notariado de Portugal (IRM), entidade responsável por emitir o cartão da identidade portuguesa. Mais de 4 milhões de cidadãos portugueses possuem uma identidade eletrônica, que serve tanto para o meio físico como para o digital.

“A identidade deles é muito boa. É nos moldes do Registro de Identificação Civil (RIC) que é um documento completo e está em fase de implantação no Brasil”, acrescenta Coelho. Atualmente, os cidadãos de Portugal pagam em torno de 12 euros pelo documento, sendo que o governo subsidia cerca de 16 euros.