Google compra grupo de desenvolvimento de rede Angstro

Fonte: http://www.brasileconomico.com.br/

O Google anunciou no domingo (29) a aquisição da Angstro, grupo de desenvolvimento que classifica notícias e informações em redes sociais como o Facebook.

A Angstro desenvolveu aplicativos para encontrar fotos no Facebook, combinar perfis do Caller ID com o LinkedIn, entre outras ferramentas para o Twitter, segundo o site da empresa.

"A disputa por redes sociais abertas e interoperáveis está apenas começando", afirmou o co-fundador da Angstro, Rohit Khare, em um blog na semana passada.

O Google não revelou os termos do acordo.

O acordo com a Angstro destaca a importância das redes sociais para o Google em um cenário de busca na rede cada vez mais competitivo.

Na semana passada, o Google lançou um site para usuários que desejam filtrar notícias, comentários e outras informações na Internet em tempo real, permitindo acompanhamento de conversas em redes sociais como Facebook e Twitter em apenas um local.

Certificação digital promove lucro ambiental

Fonte: www.brasileconomico.com.br

Júlio Consentino, vice-presidente da Certisign, diz que estamos passando por uma fase de transição acelerada para a certificação digital

Primeira empresa do segmento de seguros a adotar a tecnologia da certificação digital para a troca de documentos eletrônicos com seus 27 mil prestadores de serviços, a Sul América Saúde fez o seguinte cálculo.

Considerando que uma tonelada de papel corresponde a cerca de 50 eucaliptos, 100 mil litros de água e 5 mil quilowatt de energia, se todo o setor de saúde eliminasse as transações em papel para consultas e exames, seria possível economizar de 25 mil a 30 mil eucaliptos, 51,5 milhões de litros de água e 2,5 milhões de quilowatts de energia.

Foi assim que a empresa adotou o sistema de certificação, que protege as transações eletrônicas com mecanismos de segurança, para o envio de faturas dos prestadores.

O objetivo inicial era gerar economia, eficiência e rapidez nos serviços prestados, seguindo as diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que padroniza o intercâmbio de dados entre operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços.

Mas os benefícios indiretos se fizeram sentir quando constatados os cálculos acima.

"Hoje, a certificação digital está sendo analisada de uma forma corporativa pela comissão de sustentabilidade da empresa", afirma Marco Antunes, diretor de operações da área de saúde da Sul América.

A iniciativa faz parte das práticas de tecnologia da informação voltadas para a redução do uso de recursos naturais e geração de resíduos poluentes, a TI verde, de forma a evitar ou diminuir prejuízos ambientais.

O conceito vai mais além, ao propor ações no sentido de rever padrões de desperdício no uso de insumos no processo de produção.

Menos burocracia

"O mundo físico custa algumas centenas de vezes mais do que o eletrônico", afirma Júlio Consentino, vice-presidente da Certisign, pioneira no Brasil em certificação digital e uma das nove autoridades certificadoras habilitadas pela Receita Federal.

Ele não se refere apenas ao volume de papel e o que é gasto para produzi-lo, mas também ao transporte necessário para enviar esse material e o espaço físico para guardá-lo.

Sem falar na redução de despesas postais, impressão, carimbo, etiqueta e movimentação interna da documentação que gera versões de comprovantes, perdas, necessidade de firmas reconhecidas e uma infinidade de recursos que a burocracia determina.

Hoje, estamos passando por uma fase de transição para o uso da certificação digital. "Além das seguradoras, bancos, judiciário, administração pública estão aderindo ao sistema", afirma Consentino.

Ele lembra que o número de empresas que vão precisar de certificação digital deve crescer exponencialmente à medida que a assinatura eletrônica, que confirma a autenticidade de documentos, é exigida para aquelas que emitem nota fiscal eletrônica.

Além disso, as companhias inscritas no regime tributário de lucro presumido precisam da certificação para declarar à Receita Federal suas obrigações.

Um exemplo é o Hospital Infantil Albert Sabin, o primeiro a adotar o processo para licitações, segundo projeto da Procuradoria Geral do Estado.

"Hoje, esses processos exigiam um fluxo complexo que chegava a durar 60 a 90 dias", diz o diretor-geral Walter Frota. "Com a agilização do sistema, a expectativa é de uma redução de trinta dias ou mais."

Como encaminhar petições eletrônicas ao CNJ?

Fonte: www.certisign.com.br

Desde o dia 1º de agosto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) só aceita petições iniciais de processos pela via eletrônica, determinação obrigatória para magistrados, advogados, representantes de tribunais, órgãos e instituições públicas, pessoas jurídicas e para os cadastrados no sistema do processo eletrônico (e-CNJ), em cumprimento à Portaria nº 52, de 20 de abril de 2010, publicada no Diário de Justiça Eletrônico.

Para quem não for cadastrado no sistema, a portaria prevê a entrega do requerimento inicial em papel, na Seção de Protocolo do CNJ (no Anexo I do Supremo Tribunal Federal, Praça dos Três Poderes, S/N – Brasília (DF). O Conselho pôs à disposição do interessado uma estação de autoatendimento, com equipamentos de digitalização e acesso à internet e um servidor para orientar na tarefa.Para o envio eletrônico, é necessário o cadastramento no e-CNJ.

Para isso, o interessado devem se dirigir ao protocolo em Brasília. Em outros estados, a pessoa deve procurar os tribunais conveniados munidas dos documentos de identificação CPF (pessoas físicas), CNJP(pessoas jurídicas) e carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para os membros dessa categoria. A lista dos tribunais conveniados para o cadastramento está disponível no sítio eletrônico do CNJ, no seguinte endereço:

https://www.cnj.jus.br/ecnj/listarUsuariosAtivacao.php

Depois do cadastro concluído, para efetuar o peticionamento, basta acessar o site do Conselho, clicar em processo eletrônico e, a seguir, em sistema e-CNJ. Depois é só encaminhar a petição. Para quem ainda tiver dúvida, ao acessar o e-CNJ está disponível, na tela de entrada, uma facilidade adicional, os manuais do sistema.

Confira em https://www.cnj.jus.br/ecnj/manuais.php. Ali podem ser esclarecidas todas possíveis dúvidas. Veja quais são os manuais disponíveis e os seus respectivos links de acesso:

Manual de Requerimento Inicial Eletrônico (https://www.cnj.jus.br/ecnj/manuais/Manual_E-CNJ_RequerimentoInicial.doc);

Manual de Peticionamento (https://www.cnj.jus.br/ecnj/manuais/Manual_E-CNJ_Peticionamento.doc);

Manual de Partes/Magistrado (https://www.cnj.jus.br/ecnj/manuais/Manual_E-CNJ_Parte.Magis.doc);

Manual de Corregedoria/Tribunal (https://www.cnj.jus.br/ecnj/manuais/Manual_E-CNJ_Movimentacao_Correg.Trib.doc);

Manual de Instalação do Certificado Digital (https://www.cnj.jus.br/ecnj/manuais/Manual_E-CNJ_Certificado_Digital.doc);

e Manual de Master do Tribunal - Ativação (https://www.cnj.jus.br/ecnj/manuais/Manual_E-CNJ_Perfil_Ativacao.doc)

Se ainda restarem dúvidas, o esclarecimento pode ser feito no atendimento do Protocolo, em Brasília, pelos telefones (61) 32174563 e 32174564.

Cidadão pode enviar pela internet sugestões ao novo Código de Processo Civil

Já está disponível formulário eletrônico para que os brasileiros possam enviar sugestões a respeito do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC). A iniciativa de ampliar as formas de contribuição da sociedade ao novo texto é do relator da matéria, senador Valter Pereira (PMDB-MS). Para ele, o código em vigor precisa ser reformado por estar envelhecido e ser incapaz de “garantir as demandas da sociedade”.

As contribuições poderão ser feitas até o dia 30 de setembro pelo endereço eletrônico:

http://www.senado.gov.br/noticias/OpiniaoPublica/novo_cpc.asp

Para participar, o internauta deve se identificar e relacionar a sugestão a algum artigo do código.

Fonte: Redação / Agência Senado

STJunior, o site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destinado ao público infantojuvenil.

Fonte: STJ

“É sinal de educação fazer sua obrigação, para ter o seu direito de pequeno cidadão” *. Não apenas as letras de músicas infantis têm demonstrado preocupação com os baixinhos. Quando o assunto é cidadania, o Judiciário também tem feito o dever de casa. No dia 18 de agosto foi lançado o site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destinado ao público infantojuvenil: o STJunior (www.stjunior.stj.jus.br)! O STJ é o primeiro tribunal superior a criar uma página na internet totalmente direcionada para esse segmento.

O STJunior foi desenvolvido com o principal objetivo de revelar o mundo jurídico para crianças e pré-adolescentes, com enfoque especial no funcionamento do Tribunal, criado para uniformizar a interpretação das leis federais, oferecer segurança jurídica às instituições e proteger direitos dos cidadãos.

O lema “A união faz a força” se encaixa perfeitamente na elaboração do site. Textos, ilustrações, animações, design, tudo foi desenvolvido dentro do próprio Tribunal. A ideia do STJunior partiu de uma servidora da Secretaria de Comunicação Social, mas o projeto, gerenciado pela equipe do Portal do STJ na Internet (área vinculada à Comunicação), movimentou diretamente vinte pessoas, entre servidores, terceirizados e estagiários.

Além da Comunicação, outras duas áreas foram de fundamental importância para viabilizar o site: a Secretaria de Documentação (SED) e a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI). A STI coordenou, por meio da Seção de Desenvolvimento/WEB, a produção dos quatro jogos e do dicionário, idealizados no projeto do site. “Servir ao público, que é a principal atividade de uma instituição pública, não significa apenas oferecer serviços à população. E atividades como o STJunior demonstram essa preocupação do STJ de apresentar serviços, mas também de abrir suas portas ao público para que ele conheça a Justiça e o nosso tribunal. Participar do projeto de implantação do STJunior é uma honra para todos da STI”, afirma Francisco Paulo Lopes, secretário de informática. Já a SED é responsável pela seleção de cartas e fotos dos estudantes que visitam o Tribunal para rechear uma das áreas do site.

Turma do STJunior

Com a ajuda de seis diferentes e descolados personagens – Toguinha, Virtus, Webdoc, Mutatis, Judi e Caliandra –, os pequenos cidadãos vão descobrir o que é a justiça, como ela funciona e para que serve o STJ, conhecido como Tribunal da Cidadania. A seriedade do tema não é esquecida, mas o assunto é tratado de forma lúdica e prazerosa. Textos leves e divertidos se transformam no recheio perfeito de um layout moderno, bem desenhado e com cores vibrantes.

No link “STJ”, a noção de Justiça e o trabalho no Tribunal são transmitidos aos pequenos por meio de estórias em quadrinhos. Nesse menu, as crianças aprendem que a Justiça é o caminho para o exercício da cidadania. Assim, elas entendem que o Judiciário é necessário para que as pessoas possam conviver em harmonia na sociedade, como um ponto de equilíbrio entre diferentes partes. A trajetória dos processos dentro do Tribunal e a inovação no STJ, que tem transformado os processos em papel para o meio virtual (em processos eletrônicos), também fazem parte das aventuras da turma do STJunior.

Explicar o que fazem o juiz, o advogado, o defensor público e o procurador é a principal tarefa do personagem Mutatis no link “Turma da Justiça”. Com poderes mágicos, o personagem consegue deixar claro para as crianças o que diferencia esses profissionais que atuam no Judiciário brasileiro.

Educação e Diversão

O “Planeta Gaia” é o espaço para expor os projetos socioeducativos e socioambientais do Tribunal. Essa área apresenta aos pequenos cidadãos os projetos especiais criados para interagir com crianças e adolescentes, como o “Museu-Escola” e o “Despertar Vocacional Jurídico”, desenvolvidos pela Coordenadoria de Memória e Cultura da Secretaria de Documentação. Fotos dos estudantes que participam das visitas ao Tribunal são destaques nas páginas do STJunior, assim como cartas e e-mails enviados de todo o país. Mas esse link vai além e mostra as iniciativas do STJ que contribuem para preservar a natureza: economia e reciclagem de papel; descarte correto de plásticos, metais, pilhas e vidros; aproveitamento da água da chuva; uso eficiente da energia etc.

O link “Um Outro Mundo” é o sugestivo nome do dicionário que traduz o “juridiquês” característico dos profissionais da Justiça. Nele também estão presentes expressões menos comuns ao universo dos cidadãos mirins. Alguns desses termos foram usados para alimentar os jogos educativos do site. E os pequenos vão poder brincar à vontade porque dicas bem pensadas norteiam a diversão. Para entrar em contato com a equipe que mantém o STJunior no ar, tirar dúvidas ou dar sugestões existe um espaço certo: é o “Conexão STJunior”.

E como não poderia ficar de fora, o link para brincadeiras e atividades extracurriculares é o “Cuca Fresca”. As crianças e os adolescentes vão ganhar intimidade com os personagens do STJunior e com a estrutura do STJ em jogos para colorir (Fazendo Arte), adivinhar palavras (Palavra Oculta), colocar em prática a cidadania (Reciclamundo) e compreender a virtualização dos processos de um modo divertido (Poupa-Papel).

*Trecho da música “Pequeno Cidadão”, de Arnaldo Antunes e Antonio Pinto.

Oracle processa Google por violação de patentes com Android

Fonte: G1

Empresa havia adquirido a tecnologia Java por US$ 5,6 bilhões.
Sistema do Google utiliza partes da tecnologia da Oracle.

A Oracle abriu um processo contra o Google, alegando infração de patente e de direitos autorais no desenvolvimento do sistema operacional Android.

O processo, enaminhado na quinta-feira (12) a um tribunal da Califórnia, alega que o Google "conscientemente, diretamente e repetidamente infringiu a propriedade intelectual da tecnologia Java, da Oracle" ao desenvolver o Android, afirmou a porta-voz da Oracle Karen Tillman, em comunicado. "Esse processo busca soluções apropriadas".

A Oracle adquiriru a tecnologia Java ao comprar a Sun Microsystems, por US$ 5,6 bilhões, no início deste ano. Analistas consideram que a ação contra o Google pode sinalizar que a Oracle pretende ser mais agressiva na busca de licenciamento do Java, tecnologia usada em diversos produtos de Internet.

O presidente-executivo da Oracle, Larry Ellison, disse considerar o Java um ativo fundamental, ressaltando sua utilização em uma variedade de equipamentos eletrônicos, de computadores a aparelhos de DVD.

Um porta-voz do Google não comentou o processo, considerando que a companhia não teve a chance de revisá-lo ainda.

Analistas dizem que o sistema Android utiliza partes da tecnologia Java. Cerca de 200 mil smartphones e outros equipamentos baseados no Android são vendidos diariamente, segundo o presidente-executivo do Google, Eric Schmidt

Presos do Pará terão atendimento com seus advogados via videoconferência

Fonte: Diário do Pará

A partir de hoje, quinta-feira (12), cerca de mil presos do Centro de Recuperação Penitenciário do Pará I (CRPPI), na Vila de Americano, município de Santa Isabel, terão acesso a atendimento com seus advogados via videoconferência. O projeto é uma parceria entre a Superintendência do Sistema Penitenciário (Susipe) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

De acordo com a Susipe, o objetivo é agilizar o atendimento e os processos pendentes do detento, sem precisar de deslocamento. Uma sala da OAB que fica no presídio fará a conexão do interno com o advogado, que estará no prédio da entidade para realizar o atendimento.

A previsão é que ocorram diariamente oito videoconferências, sendo quatro na parte da manhã e quatro na parte da tarde. Cada videoconferência durará, em média, uma hora. Os horários e dias ainda serão definidos.

As visitas virtuais entre internos e advogados poderão ser gravadas. A Susipe pretende estender esse serviço para os familiares dos detentos, mas essas visitas vão poderão ser gravadas.

A escolha dos presos beneficiados será feita por meio de uma triagem, em que serão analisados o comportamento e o tempo de reclusão do interno.

Ainda segundo a Susipe, o sistema será posteriormente implantado no Centro de Reeducação Feminina (CRF), em Ananindeua; e, em seguida, na Penitenciária Estadual Metropolitana I (PEM I), em Marituba.

Documento de identidade com chip começará a ser emitido ainda esse ano

Fonte: Agência Câmara

O Instituto Nacional de Identificação (INI) da Polícia Federal pretende emitir, até o final do ano, de 100 mil a 200 mil registros de identidade civil (RIC), a nova carteira de identidade equipada com um chip que vai permitir ao cidadão exercer todos os seus direitos com um único documento. Ainda não está prevista, no entanto, a data de início da emissão dessas carteiras.

Além de simplificar a vida do brasileiro, o RIC traz dispositivos contra a falsificação, o que evitará fraudes a partir do roubo da carteira de identidade. O novo documento também permitirá a criação de um banco de dados único com as digitais dos brasileiros, compartilhado entre os órgãos de segurança dos estados e dos municípios.

“Isso vai aumentar muito a eficácia da perícia criminal brasileira e tornar realidade o que hoje se vê nos programas de televisão sobre laboratórios criminais”, disse o deputado William Woo (PPS-SP), autor de uma emenda que viabilizou os convênios para confecção do documento.

“A Polícia Federal não tem pessoal nem postos suficientes para emitir a carteira em todo o território nacional. Era preciso permitir o convênio com os estados, assim como ocorre nas emissões das carteiras de motorista”, argumenta o deputado.

Atualmente, dos 26 estados brasileiros, 19 já estão conveniados e outros 5 manifestaram o interesse de se credenciar.

Custos de implantação

O custo da nova tecnologia, de acordo com o INI, é de aproximadamente 800 milhões de dólares (R$ 1,4 bilhão) para instalação do projeto e emissão de 170 milhões de carteiras. Essa despesa ficará a cargo da União.

“É um valor relativamente pequeno, se for levado em consideração que os bancos investem R$ 1 bilhão por ano em tecnologia para garantir a segurança na identificação dos clientes, de acordo com a Febraban [Federação Brasileira dos Bancos]“, disse o assessor do INI Paulo Ayran.

O comitê responsável pelo novo documento foi instalado na última quinta-feira (5). Esse comitê voltará a se reunir no dia 25 de agosto para começar as discussões sobre o cartão a ser adotado, com base em um modelo já desenvolvido pelo Instituto Nacional de Identificação.

A previsão é que, em nove anos, todos os documentos emitidos no País estejam nesse novo modelo.

A nova identificação foi prevista pela Lei 9.454/97, criada a partir de um projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS). Mas a proposta só pôde ser colocada em prática a partir do ano passado, depois que a lei foi alterada por emenda do deputado William Woo à Medida Provisória 462/09.

Além disso, a regulamentação da Lei 9.454/97 só ocorreu em maio deste ano, o que atrasou o cronograma do INI. Inicialmente, a previsão era emitir 2 milhões de documentos ainda em 2010.

Cobrança indevida por compra não finalizada pela internet gera indenização

Fonte: TJRS

A Primeira Turma Recursal Cível, do TJRS, condenou companhia aérea a indenizar passageira, por danos materiais e morais. A autora da ação tentou comprar passagem aérea pela internet, não concretizada. Adquiriu então outra passagem em companhia diferente, porém a cobrança da primeira foi efetuada.

VRG linhas aéreas e Unibanco e Finvest foram condenados, solidariamente, a devolver o valor indevidamente cobrado (R$ 474,60) e a pagar R$ 1.395,00 por danos morais.

A autora tentou adquirir uma passagem aérea no site da ré VRG, mas recebia a mensagem de que a compra não tinha sido realizada. Após diversas tentativas, comprou a passagem em outra companhia aérea. Entretanto, na véspera de sua viagem, constatou a confirmação da compra da passagem, com débito do valor em seu cartão de crédito. Tentou cancelá-la junto à empresa, porém não obteve sucesso. A Companhia aérea ainda enviou os dados da autora para o sistema de proteção de crédito.

A VRG alegou que o cancelamento e o reembolso do dinheiro foram efetuados, o que não foi comprovado. Alegou que o caso não demonstra a caracterização de danos morais.

O relator do recurso, Juiz Leandro Raul Klippel, entende que a consumidora deve ser indenizada por danos materiais, com a devolução sendo devolvido o valor referente a passagem cancelada, pois ela não usufruiu dessa, em decorrência do equívoco na prestação de serviços por parte da companhia aérea.

Para o Juiz o caso caracteriza a indenização por danos morais:
Quando da aquisição da passagem, não logrou êxito a autora na aquisição, tanto que a adquiriu de outra companhia. No entanto, recebeu a cobrança relativa à operação cancelada e, mais que isso, mesmo tendo solicitado o cancelamento da compra ( acerca da qual recebia indicação que a operação não foi concluída), houve inclusão de seu nome no cadastro negativo.

Os Juízes Ricardo Torres Hermann e Heleno Tregnano Saraiva acompanharam o voto do relator.

Recurso nº 71002616100

CNJ só recebe petições em formato digital

Fonte: www.conjur.com.br

A partir deste domingo (1º/8), peças e petições só serão recebidas eletronicamente pelo Conselho Nacional de Justiça. Uma portaria publicada em abril deste ano exigiu o formato eletrônico para a entrega desses documento. A intenção é diminuir os gastos com papel, tinta e postagens pelo correio, além de acelerar o processo. A informação é da Agência Brasil.

A migração para o sistema eletrônico começou em 2007, mas a maior parte das petições ainda chegam em papel. A cada 230 pedidos impressos, existem cerca de 150 a 200 digitalizados.

Aproximadamente 22 mil processos tramitam pelo órgão, todos na forma eletrônica. A digitalização do material que chega impresso, por sua vez, fica por conta de uma equipe especial.

Diariamente, são gastas 75 horas com digitalizações. Antônio Carlos Alves Braga Junior, juiz auxiliar da presidência explica que o processo é trabalhoso: “Como os autos têm muitas folhas, várias delas grampeadas, e ainda há o processo de digitalização, isso acaba tomando muito tempo. A seção fica sobrecarregada”.

O envio de material em papel não é exclusividade dos advogados ou tribunais. “A própria Procuradoria-Geral da República, responsável por muitas petições que tramitam aqui, ainda manda tudo em papel”, revela o magistrado.

Para enviar o material digitalizado, tribunais, magistrados, advogados, pessoas jurídica e físicas podem se cadastrar no Sistema de Processo Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (E-CNJ). Para isso, é preciso procurar seção de protocolo no CJN ou um dos tribunais conveniados. Só será possível dar entrada com a petição online.

Pessoas físicas que atuam em causa própria, que não estejam cadastradas no E-CNJ, ainda podem enviar petições via fax, pelos Correios ou por meio de protocolo diretamente no CNJ, em Brasília.

Sistema HomologNet facilita rescisão trabalhista

Fonte: www.iti.gov.br

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou em fase de experiência o sistema HomologNet, que permite a rescisão trabalhista via internet. Nessa primeira fase, o sistema está disponível apenas no Distrito Federal, Tocantis, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Paraíba, mas poderá passar a ser obrigatório nos demais estados da federação a partir do próximo ano.

O certificado digital padrão ICP-Brasil é a ferramenta utilizada para garantir segurança ao acesso às informações do HomologNet. “A certificação digital é fundamental para assegurar que as informações sobre o encerramento do vínculo estão sendo prestadas de fato pelo empregador”, esclareceu o assessor técnico da Secretaria de Relações do Trabalho do MTE, Admilson Moreira dos Santos.

O sistema dará agilidade e segurança ao processo de concessão do seguro- desemprego, já que o empregador, que deve se cadastrar ao HomologNet, precisa prestar as informações referentes ao contrato de trabalho que será encerrado e emitir o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) e se encaminhar a uma das unidades do MTE para que receba assistência na homologação da rescisão contratual.

Além de simplificar o processo, o HomologNet facilitará o trabalho dos agentes homologadores, que conferem manualmente os cálculos da rescisão, já que os softwares utilizados atualmente e que elaboram o TRCT são diversificados e não passam pelo controle do MTE, o que gera insegurança. “Com o sistema HomologNet o trabalho do assistente de homologação será facilitado, pois todos os cálculos são feitos pelo sistema oficial do MTE, e com isso tanto a empresa quanto o trabalhador passam a ter segurança jurídica.” destacou Santos.

O ponto forte desse novo sistema é a possibilidade de melhor acompanhamento da fase final do vínculo empregatício dos trabalhadores brasileiros pelo Ministério, já que o HomologNet poderá interagir com outros sistemas, como o do seguro-desemprego. Atualmente, o tempo entre a demissão de um empregado e a concessão do seguro-desemprego leva, em média, 20 dias, com a utilização do HomologNet o prazo poderá cair para apenas cinco dias.

Processo eletrônico no STF terá uma exceção para o habeas corpus

Fonte: DNT (www.dnt.adv.br)

Ao tornar obrigatório o uso da internet para advogados ingressarem com vários tipos de ações no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de hoje, o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, sentiu-se obrigado a fazer uma exceção para os habeas corpus. “Isso não tem como mudar porque nós recebemos cartas de dentro de presídios”, disse. Segundo o ministro, o Supremo recebe uma infinidade de cartas, de todo tipo e em qualquer tipo de papel. No meio dessas cartas, continuou Peluso, “há muitas que têm sentido de habeas corpus e o Supremo recebe como tal”.

Para Peluso, mesmo que a maioria delas não tenha os pressupostos jurídicos para serem admitidas como habeas corpus, o tribunal deve examinar uma a uma. Para mostrar a importância desse trabalho, o presidente do STF cita um caso envolvendo a Suprema Corte dos Estados Unidos, nos anos 60.

A Corte americana recebeu um recurso de Clarence Earl Gideon, um cidadão que foi condenado por levar US$ 50,00 em moedas de uma “jukebox” num bar, na Flórida. Gideon era pobre e não tinha dinheiro para pagar advogado. Ele foi julgado e condenado sem a apresentação de defesa perante a Justiça. Uma vez preso, Gideon escreveu para o FBI e para o Supremo Tribunal da Flórida, mas não obteve ajuda. Resolveu, então, escrever para a Suprema Corte. “Nos Estados Unidos, para um recurso chegar à Suprema Corte existe uma série de requisitos formais, inclusive com limitação do número de linhas”, contou Peluso. “Mas ele (Gideon) fez uma carta de próprio punho e eles receberam”, disse.

O Supremo americano não apenas recebeu o recurso de Gideon, que foi escrito num papel de pão, ou, no linguajar jurídico, “in forma pauperis” (na forma de pobre). A Corte determinou que ele contasse com a defesa de um dos mais renomados advogados de Washington: Abe Fortas, professor da Universidade de Yale que, anos depois, se tornou ministro do Supremo.

“Ele (Fortas) fez a defesa de Earl Gideon e a Suprema Corte mudou um precedente, estabelecendo a nulidade dos processos em que o sujeito não teve a assistência de um advogado”. A decisão foi tomada em 1963, por nove votos a zero, e é uma das mais importantes da história americana. “É por causa de exemplos como esse que não podemos exigir o computador para se ter o acesso ao STF em todos os casos”, concluiu o ministro.