Foto: Convergência Digital
A Comissão de Defesa do Consuimidor da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 14/03, requerimento de autoria do deputado Paulo Pimenta PT/RS) , que convida para uma audiência pública a direção do Google e do Facebook. O objetivo central será debater a nova política de privacidade criada pelo Google e os seus impactos “à luz do Código de Defesa do Consumidor”. Mas os deputados também querem discutir esse mesmo mecanismo na rede social.
A nova política de privacidade do Google, em vigor desde 1º de março, unificou os termos de serviço de seus produtos – mais de 60 conjuntos de regras são substituídos por um único texto. A nova política permite que o site de buscas relacione todas as informações que os usuários fornecem a diferentes serviços da empresa.
A data da audiência ainda será definida pela CDC. Na sessão também foi aprovado de última hora um convite para o diretor do Facebook no Brasil, Alexandre Hohagen, compareça à audiência.
Acredito que esta audiência pública poderá ser útil para levar ao Congresso o debate sobre um tema inédito: a necessidade do governo em equilibrar a soberania estatal e a proteção da privacidade dos cidadãos com o poder das grandes empresas que operam no lucrativo modelo de negócio de coleta, manuseio e compartilhamento de dados pessoais. Nossa legislação está muito defasada sobre o tema. A proteção da privacidade resulta apenas de uma superficial garantia constitucional de 24 anos atrás insculpida no artigo 5, inciso X da Consituição Federal.
Precisamos avançar a exemplo da Espanha e Argentina para criar uma legislação específica e mais detalhada para proteção de dados pessoais. Se o Estado não impor limites a forma de utilização dos dados pessoais, estaremos vulneráveis aos Termos da Política de Privacidade destas empresas que lucram com os nossos dados pessoais, que por motivos comerciais não tem interesse em zelar pela proteção. (Alexandre Atheniense)
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